Base de cálculo do ITBI no STJ
19/05/2022 19:00 0
Apresenta-se a compreensão da tese fixada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.937.821-SP, representativo da controvérsia do Tema nº 1.113.
Publicações
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Base de cálculo do bônus de desempenho operacional (BDO) na CSP
13/05/2022 17:21 0
Recurso ao CARF para que os bônus de desempenho somente sejam incluídos na base de cálculo da contribuição social patronal quando tiverem natureza remuneratória para empregados ativos.
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Covid-19 e a responsabilidade civil do poder público pela suspensão de atividades econômicas
29/01/2022 15:20 0
Estuda-se a responsabilidade civil do Estado em caso de eventual ruptura dos contratos de emprego decorrentes da pandemia quando da suspensão temporária das atividades econômicas.
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Mandado de Segurança Coletivo beneficia todos os associados
03/06/2020 15:24 0
Agravo Interno no Recurso Especial nº1.841.604/RJ
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ISS é devido nos contratos de franquia, segundo STF
02/06/2020 21:37 0
Nesta segunda, 01/06/2020, o STF fixou tese de repercussão geral, em sede de Recurso Extraordinário (RE nº 603136), acerca da incidência de ISS sobre contratos de franchising.
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Exceções ao congelamento da remuneração dos servidores públicos
29/05/2020 01:00 0
A Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, proibiu o aumento da remuneração do funcionalismo público até 31 de dezembro de 2021.
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Congelamento total para os servidores públicos
28/05/2020 12:28 0
Com a decisão do governo de congelar a remuneração dos servidores, como fica o direito de revisão anual dos vencimentos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988?
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Auto de Infração Tributário/Fiscal pode ser revisto?
23/05/2020 18:43 0
Apontamentos práticos sobre revisão de auto de infração fiscal.
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Suspensão do pagamento das dívidas previdenciárias Municipais (RPPS e RGPS) no PLC/PLP nº39/2020
19/05/2020 23:22 0
O Projeto de Lei Complementar (PLC) ou Projeto de Lei Parlamentar (PLP) nº39/2020, que trata do programa federativo de enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19), dispõe, no artigo 9º, sobre normas a serem aplicadas aos regimes de previdência social.
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Congelamento da remuneração dos servidores públicos no PLC 39/2020
17/05/2020 16:11 0
Este breve estudo tem por fim trazer algumas questões relacionadas ao PLC 39/2020 e suas repercussões práticas para os Municípios.
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